Brazil Approves Anti-Corruption Law Similar to U.S. FCPA

Brazil Approves Anti-Corruption Law Similar to U.S. FCPA

Post on August 9, 2013, 2:00 pm by the-victoria-law-group 25 Comments

Não costumo elogiar o Congresso Nacional pátrio, entretanto desta vez este merece aplausos.  Na semana passada foi sancionada a Lei 12.846/2013. Ao contrário da usual política de resposta rápida, angustiada às demandas populares por mais crimes e castigos, o legislador cuidou de criar instrumentos que podem, efetivamente, inibir a corrupção, fraudes a licitação e outras práticas lesivas à administração pública.

A lei visa punir a empresa corruptora, ao invés de focar na pessoa física corruptora. Até então, os atos de corrupção ou fraudes a licitação, por exemplo, acarretavam punição apenas das pessoas físicas envolvidas. Salvo algumas raras exceções — como nos casos de declarações de inidoneidade ou proibições de contratação com o Poder Púbico — as empresas sofriam poucas consequências por tais práticas. Por outro lado, sabe-se que, em regra, elas eram e são as grandes beneficiadas pelos atos descritos na lei.

E notório que a punição que “dói no bolso” é uma das melhores formas de punição. As grandes empresas praticavam de corrupção e saiam praticamente ilesas. O Brasil adotou o modelo americana de punição, onde a reparação pecuniária prevalece. Parabéns.

Read Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Tamasauskas’ Consultor Juridico article here:

http://bit.ly/130GEzh

Presented by Miami International Business Attorney

Filed Under: Business in Brazil

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